“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei14 de 29/01/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei13.454 de 23/06/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei7.908 de 06/12/1989
Faço saber que o Presidente da República adotou a medida Provisória nº. 101, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei7.914 de 07/12/1989
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 103, de 1989, que o Congresso nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei7.733 de 14/02/1989
Faço saber que o Presidente DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 31, de 1989 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:...
- DecretoDecreto de 07 de Agosto de 1995
Decreto de 7 de Agosto de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000632/90-25, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.833 de 11/09/1946
Art. 1º - Fica restabelecida a dotação de seis milhões e setecentos e vinte e cinco mil, e cem cruzeiros (Cr$ (...) 6.725.100,00), constante da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, s-c. nº 98 - Novas admissões para atender ao desenvolvimento dos serviços, 08 - Diretoria de Intendência, do Anexo nº 13 do vigente Orçamento Geral da República ( Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ).
- Decreto62.670 de 08/05/1968
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Instituto João Emílio", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.