“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.867 de 24/01/1946
Art. 17 - Ficam criados sete cargos isolados de Diretor de Divisão, padrão p, de provimento em comissão, e que deverão ser preenchidos por funcionários de entrância superior do Departamento dos Correios e Telégrafos, nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Diretor Geral.
- Decreto-Lei1.408 de 07/07/1975
Art. 1º - Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1980, inclusive, a vigência do disposto no artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969 , relativo à dedução pelas pessoas jurídicas, de até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica Sociedade Anônima.
- Decreto-Lei1.701 de 18/10/1979
Art. 1º - Fica prorrogado, até o exercício financeiro de 1985, inclusive, o prazo para destinação de recursos em favor do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Nordeste (PROTERRA), de que tratam os Decretos-leis nºs 1.493, de 7 de dezembro de 1976 , e 1.644, de 11 de dezembro de 1978.
- Decreto46.341 de 01/07/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu o "Orfanato São José", mantido pela Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil, com sede nesta Capital, o qual satisfaz as exigências do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa Lei, decreta:...
- Decreto715 de 29/12/1992
Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. (Redação dada pelo Decreto nº 9.029, de 2017) Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. (Redação dada pelo Decreto nº 11.832, de 2023) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,...
- Lei11.999 de 29/07/2009
Art. 1º - Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho de 2º grau no Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados.
- Decreto-Lei1.420 de 09/10/1975
Art. 2º - Além dos percentuais a que se referem os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.093, de 29 de agosto de 1974, da arrecadação do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos correspondente à União serão transferidos mais 20% (vinte por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) a fim de serem aplicados prioritariamente no setor de transportes coletivos.
- Lei3.146 de 21/05/1957
Art. 7º, §1º, a - do auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar;...