“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ56 de 28/05/2008
Revogada pela Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I DO §4º de seu art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte DO Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo ...
- Resolução - CONANDA257 de 12/12/2024
MARINA DE POL PONIWAS Presidente do Conselho...
- Resolução - CNJ448 de 25/03/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a promulgação das Emendas Constitucionais no 113/21 e 114/2021, que introduziram a limitação orçamentária ao pagamento de precatórios da União e modificação das regras DO Regime Geral e DO Regimento Especial de pagamento de precatórios; CONSIDERANDO que a EC no114/2021, ao acrescentar o art. 107-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixou expressamente a competência DO Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a atuação dos presidentes dos tribunais no c...
- Resolução - CONAMA244 de 16/10/1998
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO - Presidente do Conselho RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Secretário-Executivo...
- Instrução Normativa - CNJ114 de 02/09/2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” inciso XI DO artigo 3º da Portaria Presidência nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a realização DO estágio probatório com as condições de saúde, necessidades especiais e responsabilidades familiares dos(as) servidores(as); CONSIDERANDO a Resolução nº 343, de 09 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes ne...
- Instrução Normativa - CNJ63 de 13/04/2020
O DIRETOR-GERAL do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, RESOLVE: Art. 1º A Instrução Normativa n° 35, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: "Art. 19. ......................................................................................................................................................... VI – entrega do formulário Solicitação de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade in...
- Resolução - CNJ294 de 18/12/2019
O PRESIDENTE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a missão do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção no 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam ...
- Resolução - CONAMA27 de 07/12/1994
HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI Presidente do Conselho ROBERTO SÉRGIO STUDART WIEMER Secretário-Executivo substituto...