DicionárioTodas as Áreas“investigação direta pelo ministério público” em DicionárioDicionárioConvenção Interamericana sobre Provas e Informações acerca de Direito Estrangeiro (CIDIP II)vigente em outro Estado-Parte, facilitando a aplicação do direito estrangeiro quando pertinente.leiDicionárioColaboração Premiada (Delação Premiada)Acordo celebrado entre o Ministério Público (ou autoridade policial) e o investigado/réu, no qual este colabora com a investigação...leiDicionárioNotícia-crimeComunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público sobre a ocorrência de um fato aparentemente criminoso dando...DicionárioRol de culpadosLista de pessoas acusadas de um crime, elaborada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, após a investigação...DicionárioInstauração de inquérito policialde ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou representação do ofendido...DicionárioPolícia judiciáriaFunção exercida por órgãos policiais (Polícia Civil e Polícia Federal) de auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público...DicionárioInquérito policialInvestigação criminal conduzida pela polícia, sob a supervisão do Ministério Público e do Poder Judiciário, com o objetivo...DicionárioComissão Parlamentar de Inquérito (CPI)Comissão temporária criada pelo Poder Legislativo para investigar fato determinado de relevante interesse público, com poderes...1...616263...172
