DicionárioTodas as Áreas“investigação direta pelo ministério público” em DicionárioDicionárioLei da Ação Popularação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público...leiDicionárioVacânciaEx: vacância de cargo público por exoneração ou morte, vacância da herança.DicionárioEditalAto escrito e público, afixado em local de costume ou publicado na imprensa oficial, para dar conhecimento geral de um fato...DicionárioExercícioEx: exercício de um direito exercício da advocacia exercício de um cargo público.DicionárioServiçoNo direito, o termo é frequentemente qualificado: serviço público, serviço militar, serviço voluntário, etc.DicionárioTermo de ajustamento de conduta (TAC)Acordo extrajudicial celebrado entre o órgão público e o infrator, com o objetivo de solucionar uma situação irregular e...DicionárioHastaProcedimento de venda pública judicial de bens penhorados ou apreendidos realizada por leiloeiro público para satisfazer...DicionárioProtesto de títuloRegistro público realizado em cartório que comprova a inadimplência de uma pessoa em relação a um título de crédito, como...1...106107108...172