DicionárioTodas as Áreas“investigação direta pelo ministério público” em DicionárioDicionárioAção de nulidade de registroAção judicial genérica que visa anular um registro público (imobiliário, civil, marcário, etc.) por vício essencial que o...DicionárioUso de selo falsificadoCrime contra a fé pública que consiste em usar selo público (nacional ou estrangeiro) destinado a autenticar atos oficiais...DicionárioProcesso disciplinarProcedimento administrativo instaurado para apurar falta funcional de servidor público ou infração ética de profissional...DicionárioDano Moral Indireto (ou Reflexo / Por Ricochete)Dano moral sofrido por pessoa próxima à vítima direta de um ato ilícito (ex: dor dos pais pela morte do filho).DicionárioGuia de pagamentoe destinatários de pagamentos relacionados a tributos, taxas, custas processuais ou outros encargos devidos ao poder público...DicionárioLeiloeiro oficialLeiloeiro público, nomeado e habilitado por autoridade competente, que tem a função de realizar leilões judiciais e extrajudiciais...DicionárioPoder de políciaAdministração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos e liberdades individuais, em benefício do interesse público...DicionárioPeculatoCrime cometido por funcionário público que se apropria indevidamente de dinheiro, bens ou valores públicos, em razão de sua...1...103104105...172