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ou tácita (quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o maculava).A confirmação, portanto...
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).Tendo entrado na carreira pública e passado pelo...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
público, trata-se da pessoa física imbuída pela Administração Pública, de poderes para realizar a função administrativa e...
qual desses será o responsável pelo processamento e sentenciamento do feito.
No caso do Direito Processual Penal, as provas são a base indissociável da imputação penal feita pelo Ministério Público,...
nº 8.112/90, arts. 9º e 10), por tratar-se de ato administrativo, deve seguir os princípios orientadores do D.
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (p. ex., eventual multa decorrente de uma autuação do Ministério Público...