“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica outorgada à Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica em trecho do rio Paranaíba, onde se encontra instalada Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, nos Municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada, Estado de Goiás, com 658 MW de potência instalada e respectivas instalações associadas.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1991
Art. 1º - Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos da vigência deste decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à empresa Energética Águas da Pedra S.A. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Aripuanã, no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2003
Art. 1º, Parágrafo Único - O plano de ação a que se refere o caput deverá contemplar, entre outros aspectos, medidas visando a adequação da legislação relativa às IFES, inclusive no que diz respeito às suas respectivas estruturas regimentais, bem assim sobre a eficácia da gestão, os aspectos organizacionais, administrativos e operacionais, a melhoria da qualidade dos serviços e instrumentos de avaliação de desempenho.
Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 2002
Art. 1º - Fica outorgada à empresa Votorantim Cimentos Ltda. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pedra do Cavalo e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Paraguaçu, localizada nos Municípios de Governador Mangabeira e Cachoeira, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1991
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - É delegada competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para determinar as pessoas às quais serão prestadas, em caráter excepcional e temporário, a segurança de que trata o art. 6º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.