Busca AIConceitosTodas as Áreas“inquérito civil público” em ConceitosConceitoModalidades e natureza jurídicaEstas pessoas podem ser físicas ou jurídicas, de direito público ou privado e devem ter personalidade jurídica própria compõe...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração Pública IndiretaModalidades e natureza jurídicaConceitoAção penalA ação penal é um direito público potestativo autônomo e abstrato, conexo instrumentalmente com o caso penal.PenalAção penalConceitoIndisponibilidadeO princípio da indisponibilidade determina que uma vez apresentada a Denúncia pelo ministério público este não poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoOficialidadeApenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoAção penal pública condicionada à representação do ministro da justiçaEmbora o art. 5°, §4º do Código de Processo Penal não determine expressamente que a instauração do inquérito policial será...Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública condicionada à representação do ministro da justiçaConceitoTutela ColetivaPública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em harmonia com o atual Código de Processo Civil de...ConsumidorTutela ColetivaConceitoComunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionáriaseja a concepção adotada, é evidente que o cerne da Administração Pública é a concretização da supremacia do interesse público...AdministrativoServiços públicosDireitos e ObrigaçõesUsuáriosComunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela ConcessionáriaConceitoPreço da Proposta Vencedora da Licitaçãoarts. 3º e 37, da Constituição Federal).Na esteira da busca pela concretização do interesse público, o serviço público...AdministrativoServiços públicosLicitaçãoPrincipios da Licitação de Serviços PúblicosPreço da Proposta Vencedora da Licitação1...606162...89
