“iniciativa popular de leis” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.642.920.227.000.000 de 10/08/2022
Jurisprudência STM 7000064-29.2022.7.00.0000 de 10 de agosto de 2022...
Jurisprudência - STM70.001.437.620.207.000.000 de 17/09/2020
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA E "ECSTASY". ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES de NOVA IORQUE E de VIENA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que o art. 290 do CPM se encontra em perfeita consonância com a Constituição Federal. As convenções internacionais de Nova Iorque e de Viena não se contrapõem às sanções previstas no art. 29...
Jurisprudência - STM70.002.335.020.217.000.000 de 05/08/2021
Jurisprudência STM 7000233-50.2021.7.00.0000 de 05 de agosto de 2021...
Jurisprudência - STM70.004.968.220.217.000.000 de 24/06/2022
Jurisprudência STM 7000496-82.2021.7.00.0000 de 24 de junho de 2022...
Jurisprudência - STM70.013.643.120.197.000.000 de 03/04/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR de OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE de IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A Lei nº 13.774/2018 trouxe alterações significativas à Lei de Organização da Justiça Militar da União - LOJMU, especialmente na fixação do Juiz Natural, quanto ao processo ...
Jurisprudência - STM70.008.576.520.227.000.000 de 20/03/2023
Jurisprudência STM 7000857-65.2022.7.00.0000 de 20 de marco de 2023...
Jurisprudência - STM70.004.121.820.207.000.000 de 21/09/2020
Jurisprudência STM 7000412-18.2020.7.00.0000 de 21 de setembro de 2020...
Jurisprudência - STM70.010.692.820.187.000.000 de 06/02/2020
Jurisprudência STM 7001069-28.2018.7.00.0000 de 06 de fevereiro de 2020...