“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 132 - Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional.
- Lei1.833 de 02/04/1953
Art. 1º - É concedida licença à Federação Nacional dos Odontologistas para filiar-se à Federação Dentária Internacional, com sede em Paris, e à Associação Dentária Americana, com sede em Chicago.
- Lei3.821 de 23/11/1960
Art. 4º - A transferência deverá ser feita com o montante dos créditos simples e imobiliários concedidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários aos segurados transferidos pela presente lei.
- Lei4.230 de 01/06/1963
Art. 1º - É concedida isenção, de direitos aduaneiros, de adicional de 10% (por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para os seguintes materiais:...
- Lei3.618 de 26/08/1959
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares, ex-operário do Arsenal de Guerra.
- Lei5.309 de 17/08/1967
Art. 1º - É concedida a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado - Francisco Josephino Maria da Silva - falecido, a pensão especial de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) mensais.
- Lei8.390 de 30/12/1991
Art. 1º - A antecipação concedida de acordo com a Lei nº 8.216, de 15 de agosto de 1991 , passa a ser considerada como reajuste, não sendo compensada na data-base.
- Lei5.134 de 11/10/1966
Art. 1º - É Concedida a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira, uma pensão mensal especial vitalícia de valor correspondente ao dôbro do maior salário mínimo vigente no País.