“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto42.394 de 03/10/1957
Art. 28 - As condecorações estrangeiras de uso autorizado nos uniformes militares são as concedidas pelos Governos das nações amigas, para premiar serviços de natureza essencialmente militar. "Art. 29 As condecorações de caráter internacional de uso autorizado nos uniformes militares são as concedidas por organização mundial ou continental de que participe o Brasil, ou, em nome delas, por Govêrno de nação amiga, para premiar serviços de natureza essencialmente militar. "Art. 30 Os militares agraciados com condecorações enquadrados nos arts.28 e 29 dêste Regulamento devem apresentar à Secretaria do Ministério da Guerra os respectivos diplomas ou atos ...
- Lei5.731 de 08/11/1971
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º As bolsas de estudo serão concedidas, por concurso, a acadêmicos de Medicina do sexo masculino que se encontrem cursando o quinto ou sexto ano, de Faculdade de Medicina Oficial ou reconhecida." "Art. 3º Aos bolsistas caberá, além da alimentação e residência, como internos dos hospitais, uma remuneração mensal calculada com base no maior salário-mínimo vigente no País, na forma abaixo: 1 - acadêmicos do quinto ano - um salário-mínimo; 2 - acadêmicos do sexto ano - um salário-mínimo e meio." "Art. 4º Ao término do ...
- Lei4.638 de 26/05/1965
Art. 1º - O art. 14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 Não poderá organizar-se uma Confederação especializada ou eclética, sem que concorram pelo menos, três Federações que tratem do desporto ou de cada um dos desportos que ela pretenda dirigir, nem entrará a funcionar sem a devida autorização do Conselho Nacional de Desportos. § 1º Caberá às Confederações instituídas na forma da lei o exercício do poder desportivo no território nacional, a representação das suas atividades no exterior e o intercâmbio com as entidades internacionais. § 2º Os Códigos Desportivos elaborados pelas Confederações, para...
- Lei616 de 02/02/1949
Lei da Praia
Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , passam a ter esta redação: "Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos ...
- Decreto93.907 de 09/01/1987
Art. 1º - É concedida autorização à empresa TOTAL BRÉSIL, para operar na Plataforma Submarina do Brasil, nas Águas Interiores e nas Águas do Mar Territorial, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 , a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante os Contratos de Prestação de Serviços para Exploração de Petróleo com Cláusula de Risco ACS-164, ACS-165, ACS-167 e ACS-168, celebrados em 17 de maio de 1984 entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a MARATHON PETROLEUM NORTE BRAZIL, LTD., e dos quais a TOTAL BRÉSIL se tornou parte através do Termo Aditivo nº 1, de 23 de outubro de 1986, mediante o qual a TOTAL BRÉSIL assumi...
- Decreto41.942 de 30/07/1957
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima Det Norske Lutfartselskap A.S., com sede na cidade de Oslo, Noruega, funcionando no Brasil em virtude do estabelecimento no Decreto nº 22.806, de 24 de março de 1947, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembléia Geral realizada em 7 de julho de 1950 e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 22.806, de 24 de março de 1947, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização. A êste decreto acompanham a...
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Espinharas de Patos Limitada, pelo Decreto nº 29.203, de 25 de janeiro de 1951 , e posteriormente renovada e transferida para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, pelo Decreto nº 84.641, de 22 de abril de 1980 , novamente renovada pelo Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividad...
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 1991
Art. 1º - É concedida à empresa R.I.C. - RAILWAY INTERNATIONAL CONSTRUCTION SpA, com sede em Roma, Itália, Via Po. nº 13/15, autorização para funcionar no Brasil por intermédio de sucursal, tendo como objeto social o estudo, projeto e execução, manutenção e gestão de obras e instalações ferroviárias, além da aquisição e a venda de imóveis, materiais e equipamentos inerentes a tais obras e atividades; e destaque de capital social de Cr$ 3.621.950,00 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), consoante deliberação tomada em Assembléia Extraordinária realizada em 28 de setembro de 1990, mediante as cláusulas que a este ...