“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto49.050 de 05/10/1960
Art. 1º - Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida à Mineração Urandi S.A., pelo Decreto número quarenta e três mil setecentos e sessenta e três, (43.763), de vinte e um (21) de maio de mil novecentos e cinquenta e oito (1958), para pesquisar manganês e associados, nos distritos de Girapá e Brejinho das Ametistas, município de Urandi, Estado da Bahia.
- Decreto67.505 de 06/11/1970
Art. 17 - Aos servidores públicos em geral, civis e militares, da Administração Direta ou Indireta, que participarem como universitários, técnicos ou professôres, das diferentes operações do Projeto Rondon, será concedida a dispensa de ponto pelo prazo de duração da operação normalmente não inferior a 30 (trinta) dias com todos os direitos e vantagens, do efetivo exercício, desde que referida participação haja sido autorizada pela chefia competente mediante requerimento do interessado, encaminhado pelo menos 90 (noventa) dias antes do início do afastamento previsto.
- Decreto3.001 de 26/03/1999
Art. 1º - O Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 1º-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. Parágrafo único. Na hipótese do caput , relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , às normas regulamentares e complementares." (NR)...
- DecretoDecreto de 04 de Abril de 1995
Art. 1º - É concedida à empresa TRANSPORTES SAN FRANCISCO SOCIEDADE ANÔNIMA, com sede na República Argentina, Rua Godoy Cruz 3822, Villa Nueva (GLLEN), Mendoza, autorização para funcionar no Brasil, através de sucursal, tendo como atividade o transporte terrestre internacional bilateral, com destaque de capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização, observadas as cláusulas que acompanham este decreto.
- Decreto88.809 de 04/10/1983
Art. 1º - É concedida autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 , a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante o Contrato de Risco ACS-14, de 03 de abril de 1978, e Aditivo nº 5, de 22 de junho de 1983, celebrados pela mesma com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pela referida empresa, ou de sua propriedade.
- Decreto24.230 de 18/12/1947
Art. unico - E’ concedida à Compañia Mercantil Anónima "Ibéria", sociedade anônima com sede na cidade de Madrid, Espanha, autorização para funcionar na República, com o capital de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados às suas operações no Brasil e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto87.118 de 20/04/1982
Art. 1º - É concedida à Empresa Estatal BRITISH AIRWAYS , com sede em Londres, Inglaterra, autorização para funcionar no Brasil , com Escritório para venda de transporte aéreo, na cidade de São Paulo, com os Estatutos Sociais que apresentou e com o capital destinado as suas operações estimado em Cr$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil cruzeiros), obrigada a sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da presente autorização, incluídos os referentes às sociedades comerciais.
- Decreto29.050 de 28/12/1950
Art. 1º - Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da alínea "b" do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Antônio Gomes Máximo, pelo Decreto número vinte e cinco mil duzentos e setenta e quatro (25.274), de trinta (30) de julho de mil novecentos e quarenta e oito (1948), para pesquisar mica em terrenos de sua propriedade, no distrito de Taboleiro, município de Pomba, Estado de Minas Gerais.