“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto39.626 de 19/07/1956
Art. 1º - É concedida à Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft , (Deutsche Lufthansa A. G.), sociedade anonima alemã, com sede na cidade de Colônia, República Federal da Alemanha, autorização para funcionar no Brasil, com o capital, neste país, de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), segundo resolução aprovada em reunião de seu Conselho Fiscal, realizada em 16 de janeiro de 1956.
- Decreto20.672 de 17/11/1931
Art. 2º - Só será concedida pelo Ministerio da Fazenda a isenção daquela exigencia depois de ouvido o Ministério da Agricultura, ao qual compete, nos termos do decreto n.º 20.356, de 1 de setembro de 1931, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo governo para desenvolver o uso do alcool motor.
- Decreto18.768 de 28/05/1929
Art. unico - E' concedida autorização á Pan American Airways Inc. para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que a este acompanham assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio ficando porém a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
- Decreto2.025 de 09/10/1996
Art. 1º - Ficam dispensados do registro de que trata o art. 39 do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966 , os financiamentos concedidos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, objeto do Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996 , conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional.
- Decreto4.830 de 03/11/1939
Art. 1º - É concedida a "Minérios Brasilores Ltda." autorização para funcionar, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n. 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto26.335 de 09/02/1949
Art. 1º - A licença especial, de que trata a Lei nº 283, de 24 de maio de 1948 , será concedida a aos servidores do Ministério das Relações Exteriores que estejam lotados em postos no exterior, de acôrdo com o disposto no decreto nº 25.267, de 28 de julho de 1948, e neste decreto.
- Decreto21.990 de 27/08/1946
Art. 1º - Fica concedida permissão à Rádio Carirí Limitada para estabelecer, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, sem direito de Exclusividade, a estação de rádio-difusão que, em virtude do Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945, foi autorizada a instalar na cidade de João Pessoa, no mesma Estado.
- Decreto67.049 de 13/08/1970
Art. 8º - A Fundação goza de isenção de direitos de importação de materiais, produtos químicos equipamentos destinados as suas atividades, de outros tributos federais, estaduais e municípios, e dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969.