“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto253 de 08/03/1890
Art. 2º - E' fixado, por emquanto, em 50.000:000$ o capital e a emissão concedidos ao Banco dos Estados Unidos do Brazil, podendo o Governo alargal-os desde que as necessidades da circulação o reclamarem.
- Decreto20.268 de 24/12/1945
Art. 1º - Aplicam-se aos músicos do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica os benefícios concedidos aos músicos do Exército e da Marinha pelo Decreto-lei nº 7.565, de 21 de maio do corrente ano .
- Decreto10.162 de 09/12/2019
Art. 2º - A Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação será concedida aos agentes públicos e aos cidadãos brasileiros que se destacarem em sua atuação, em dimensão excepcional, na área da educação, em especial:...
- Decreto5.515 de 18/08/2005
Art. 1º, §1º - A GDRH tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações desenvolvidas pela ANA, nas respectivas áreas de atividades, e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.
- Decreto69.846 de 28/12/1971
Art. 4º, Parágrafo Único - Aos demais servidores requisitados poderá ser concedida uma compensação que bastar para igualar o total dos vencimentos e vantagens que percebe ao salário do empregado com atribuições semelhantes e jornada de trabalho idêntica.
- Decreto5.491 de 18/07/2005
Art. 17, III - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem cópia à Autoridade Central Administrativa Federal da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos;...
- Decreto54.554 de 23/10/1964
Art. 1º - É concedida a The Ford Foundation, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos, ora aprovados, que acompanham êste decreto.
- Decreto6.600 de 09/10/2008
Art. 2º - A Medalha "20 Anos da Constituição Cidadã" será concedida, em solenidade, aos parlamentares que participaram da elaboração e promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.