“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto3.188 de 03/01/1899
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação concedida no art. 15, lettras g e h, da lei n. 560, de 31 de dezembro do anno passado, Decreta:...
Decreto10.635 de 22/02/2021
Art. 9º, §4º - Os empreendimentos públicos federais a que se referem os art. 7º e art. 8º poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização.
Decreto46.138 de 04/06/1959
Art. 1º - É concedida ao "Bureau Internacional de L’Édition Mécanique", sociedade civil de fins econômicos, com sede em Paris, França, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos que acompanham êste decreto.
Decreto6.474 de 05/06/2008
Art. 2º - A Medalha será concedida pelo Ministério das Relações Exteriores a cidadãos brasileiros e japoneses merecedores da distinção, em virtude de serviços prestados à promoção das relações entre o Brasil e o Japão.
Decreto50.945 de 13/07/1951
Art. 7º - Será concedida, pelo Ministério da Educação e Cultura, bôlsa de estudo ao aluno desprovido de recursos econômicos que revelar acentuada aptidão para o curso a que se candidatou, nos têrmos dêste decreto.
Decreto288 de 29/03/1890
Art. 3º - A transferencia a que se refere o art. 2º depende de consentimento previo do Governo, ou se trate de toda a área concedida ou de parte della, e será autorizada por decreto.
Decreto12.584 de 20/07/1917
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil , usando da autorização concedida pelo paragrapho segundo in fine do artigo 16 da lei numero 3.232, de 5 de Janeiro de 1917, Decreta:...
Decreto6.804 de 20/03/2009
Art. 7º - O Decreto nº 5.612, de 12 de dezembro de 2005 , continua aplicável aos parcelamentos concedidos na forma prevista pela redação original dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 2005.