Decreto nº 46.138 de 4 de Junho de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
É concedida ao "Bureau Internacional de L’Édition Mécanique", sociedade civil de fins econômicos, com sede em Paris, França, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos que acompanham êste decreto.
Art. 2º
Qualquer alteração que a sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser previamente aprovada pelo Govêrno, sendo-lhe cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir este dispositivo.
Juscelino Kubitschek Cyrillo Junior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1959