“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto861 de 09/07/1993
Art. 49 - Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
- Decreto74.050 de 13/05/1974
Art. 1º - É concedido reconhecimento aos cursos de licenciatura em Música e de licenciatura em Desenho e Plástica da Universidade de Caxias do Sul com sede na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto83.300 de 26/03/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Química Industrial, ministrado pela Faculdade de Química Janir de Carvalho, mantida pela sociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto235 de 22/10/1991
Art. 1º, §2º - É considerado pequeno produtor rural a pessoa física ou jurídica assim classificada quando da concessão do financiamento de custeio, inclusive quando concedido através de cooperativa dentro do sistema de repasse, segundo as normas do crédito rural.
- Decreto38.146 de 25/10/1955
Art. unico - É concedido reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba, mantida pelo Governo do Estado e com sede em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
- Decreto8.235 de 05/05/2014
Art. 5º, §4º - No caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o termo de compromisso será firmado entre o órgão competente e a instituição ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais.
- Decreto2.839 de 06/11/1998
Art. 5º, §4º - Fica vedada a solicitação de créditos suplementares para dotações orçamentárias que sofreram cancelamento para abertura dos créditos referidos no parágrafo anterior, ou foram objeto de pagamento de despesas decorrentes de atestado de disponibilidade orçamentária anteriormente concedido.
- Decreto81.100 de 21/12/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Lages, mantida pela Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense, com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.