“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto10.541 de 12/11/2020
Art. 3º - A Medalha Mérito Riachuelo será concedida por ato do Comandante da Marinha.
Decreto24.036 de 26/03/1934
Art. 125 - A designação para servir na Delegacia em Londres constituirá prêmio, concedido aos funcionários de Fazenda mais capazes;...
Decreto722 de 18/01/1993
Art. 12 - A diária será concedida por dia de afastamento da sede, devendo ser paga na metade do seu valor quando se trate:...
Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 7º - Na exploração de aeródromo concedido, as tarifas aeroportuárias serão aplicadas conforme regime tarifário estabelecido pela ANAC.
Decreto99.520 de 11/09/1990
Art. 1º - Fica instituído o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização, a ser concedido, pelo Ministro de Estado da Educação, às pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito da alfabetização.
Decreto8.843 de 26/07/1911
Art. 3º - Si nas áreas da reserva florestal existirem moradores, fica-lhes concedido o prazo de 12 mezes, a contar desta data, para exhibirem seus titulos de posse, cuja legitimidade será verificada perante a justiça federal.
Decreto42.887 de 26/12/1957
Art. 5º - Findo o prazo de concessão, todos os bens e instalações que, no momento existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido reverterão à União.
Decreto83.150 de 12/02/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, ministrado pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.