Decreto nº 99.520 de 11 de Setembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e XXI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização, a ser concedido, pelo Ministro de Estado da Educação, às pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito da alfabetização.
Art. 2º
O Ministro de Estado da Educação expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1990