“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto97.217 de 13/12/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - Os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF-COV), só serão concedidos quando o produto financiado for do tipo 4, para melhor. Para os produtos de tipo inferior ao 4, somente serão concedidos empréstimos do Governo Federal sem opção de venda (EGF-SOV).
DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2005
Art. 3º - O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será concedido em três categorias:...
Decreto89.652 de 11/05/1984
Art. 23 - Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional.
Decreto9.455 de 01/08/2018
Art. 7º, Parágrafo Único - O licenciamento poderá ser concedido a pedido do oficial temporário a qualquer tempo ou por conveniência do serviço, observado, sempre, o interesse do Exército. Deveres...
Decreto21.900 de 07/10/1946
Art. 1º - É concedido reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio Sagrado Coração de Jesus, com sede em Guaramiranga, no Estado do Ceará.
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 1996
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações existentes em função do serviço concedido reverterão à União, observadas as normas da legislação em vigor.
Decreto1.492 de 16/05/1995
Art. 3º - O poder concedente poderá exigir a reversão dos bens em favor da União, ao final do prazo concedido, a ser concretizada na forma da lei.
Decreto10.527 de 22/10/2020
Art. 3º, §1º - O Selo Biocombustível Social será concedido ao produtor de biodiesel que:...