“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei3.405 de 14/06/1958
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Ernestina Peressoni, viúva de Tomaz Peressoni.
Lei3.658 de 13/11/1959
Art. 1º - É concedida ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Lei6.121 de 15/10/1974
Art. 1º - É concedida a Orestes Correa uma pensão especial mensal no valor equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País.
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - A GDP a que se refere este artigo será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.
Lei4.684 de 21/06/1965
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei4.932 de 09/03/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange material com similar nacional.
Lei5.619 de 03/11/1970
Art. 16, Parágrafo Único - Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito do policial militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por fôrça de dispositivo desta Lei ou de legislação específica.
Lei6.260 de 06/11/1975
Art. 3º, III - auxílio-funeral - concedido e pago nas mesmas bases e condições vigorantes no instituto Nacional de Previdência Social (INPS).