“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 66, II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de cinco anos;...
Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 28, §2º - Nenhuma vantagem será concedida aos membros da Comissão Organizadora da Sociedade, pelo desempenho das atribuições que lhes competem.
Lei2.064 de 06/11/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais a Guilhermina Gerlach, viúva de Rodolfo Gerlach.
Lei2.838 de 02/08/1956
Art. 1º - É concedida isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, que incidirem sôbre a importação do seguinte:...
Lei4.402 de 10/09/1964
Art. 8º - Os créditos concedidos ao E.T.U.B. ficam transferidos à Universidade do Brasil, através do Ministério da Educação e Cultura.
Lei5.036 de 17/06/1966
Art. 2º - A despesa com a execução desta lei será atendida com os recursos financeiros concedidos à Universidade do Paraná.
Lei5.606 de 09/09/1970
Art. 1º - É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.
Lei3.711 de 24/12/1959
Art. 1º - E� concedida a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais ao Artista Rubens Ferreira das Trinas.