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Comissão temporária para o acompanhamento do estado de sítio e do estado de defesa - art. 140.Além dos exemplos indicados...
autogestão de um Município é feita pelos seus próprios poderes executivo (Prefeitura) e legislativo (Câmara de Vereadores), conforme...
com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum: crime hediondo, conforme alteração operada na...
desse tipo de aposentadoria, especificando os tempos mínimos de contribuição necessários para o acesso ao benefício, conforme...
O empregador doméstico pode ser compreendido, conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.212/1991, como sendo a pessoa...
de segurança somente poderá ser impetrado por meio de advogado.O Ministério Público possui capacidade postulatória, conforme...
férias (período aquisitivo), as quais devem ser usufruídas nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à aquisição, conforme...
pretende estabelecer padrões e requisitos estruturais mínimos de segurança e medicina laborativa para o local de trabalho, conforme...