“incumbências do orgão nacional” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.341 de 27/05/1881
Art. 1º - Fica creada uma freguesia no 2° districto do município da Estrella com a invocação de S. Inacio.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.189 de 23/10/1986
Art. 53, III, a - Grau de Instrução: 1º grau completo ou equivalente, Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de Motorista e Curso de Preparação, ministrado pela Escola de Saúde Pública ou por entidade especializada, para o exercício do cargo;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.776 de 21/12/2021
Art. 3º, §2º - A fiscalização técnica das obras de contrapartida de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo é de incumbência do DAER, que deverá atestar o atendimento dos requisitos técnicos e emitir, após a verificação da conformidade da obra, o Termo de Recebimento Definitivo de cada uma, devendo este ser enviado à Subsecretaria de Patrimônio do Estado para os registros necessários.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.990 de 18/08/1997
Art. 148 - O servidor militar estável terá direito à licença, sem remuneração e sem a contagem de tempo de serviço, para acompanhar o cônjuge quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.118 de 30/12/1985
Art. 77, XI - convocação para serviço militar e outros encargos de segurança nacional;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.764 de 15/12/2021
Art. 74, II - imóveis rurais até o limite do módulo fiscal definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.961 de 13/12/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - A Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e atenderá à reafirmação da importância da atividade agropecuária e do papel das florestas plantadas na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população rio-grandense e na presença do Estado do Rio Grande do Sul nos mercados nacional e internacional de produtos de base florestal, alimentos e bioenergia.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.672 de 26/09/2001
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=27-09-2001 ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA - QSE - CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL I - Manutenção de Infra-Estrutura DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades relacionadas a execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de documentos nos estabelecimentos de ensino. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Zelar pela conservação e boa aparência dos prédios dos estabelecimentos de ensino, bem como das dependências de uso comum (pátios, jardins,...