“incumbências do orgão nacional” em Decisões

• Jurisprudência - STF1007271 de 23/05/2025

  EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO (22372/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PASSIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MATEUS DE FARIAS KLEIN (68854/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GE...
• Jurisprudência - STF641320 de 01/08/2016

  Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabeleciment...
• Jurisprudência - STF6291 de 08/11/2024

  DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, CONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL. ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, DESNECESSIDADE, ACEITAÇÃO, PODER LEGISLATIVO; LICITAÇÃO, GARANTIA, COMPETITIVIDADE, INTERESSADO. DISPENSABILIDADE, LEI ESPECÍFICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), ENTIDADE PÚBLICA. PRECEDENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXERCÍCIO, SOBERANIA POPULAR, CONSULTA, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MEND...
• Jurisprudência - STF1007271 de 13/02/2025

  RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PASSIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MATEUS DE FARIAS KLEIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)...

  • Constitucional
• Jurisprudência - STF574706 de 12/08/2021

  EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S)...

• Jurisprudência - STF1162672 de 25/10/2023

  RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER ADV.(A/S) : ANA GLORIA DA SILVA SANTOS RECDO.(A/S) : OS MESMOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO P...

  • Previdenciário
  • Benefícios da Seguridade Social
• Jurisprudência - STF6281 de 26/05/2022

  REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS ADV.(A/S) : RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...

• Jurisprudência - STF494601 de 19/11/2019

  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme a Constituição às normas impugnadas, e o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Alexandre Saltz, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo recorrido Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado do Rio Grande do S...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade

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