“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Informativo - STJ73 de 06/10/2000
Em ação de repetição do imposto de renda retido na fonte, o autor não tem a incumbência de provar que não houve compensação...
Informativo - STJ764 de 28/02/2023
Importador nacional. Devedor principal. Pagamento. Incumbência.
Informativo - STJ832 de 05/11/2024
potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.
Informativo - STJ119 de 07/12/2001
No caso, cabe à Fazenda Nacional exigir o referido tributo do contribuinte de fato, autor do desvio, e não do comerciante...
Informativo - STJ540 de 28/05/2014
ente federativo competente, porque a arrecadação da Fazenda Nacional não se equipara à dos demais entes federativos.
Informativo - STJ106 de 31/08/2001
A Confederação Nacional de Agricultura - CNA tem legitimidade e interesse processual para cobrança da Contribuição Sindical...
Informativo - STJ60 de 09/06/2000
Essa lei, ao determinar a readmissão dos ex-empregados, delega a incumbência aos dirigentes das estatais, pois somente eles...
Informativo - STJ1 de 27/11/1998
A Turma, na controvérsia da reabertura da "Estrada do Colono" situada dentro do Parque Nacional do Iguaçu, firmou que, no...