“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.309.320.237.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 433 do CPPM. NÃO REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENÚNCIA EXPRESSA. PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. DESOBEDIÊNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. ARTIGOS 301, 302 E 317 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DÍVIDA COM TRAFICANTE. PERIGO VOLUNTÁRIO. VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO ACOLHIMENT...
- Jurisprudência - STM70.002.468.320.207.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 210, § 1º, do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CULPA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - O crime militar culposo ocorre quando o agente, ao deixar de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, não prevê o resultado que podia prever ou, ao prever, supõe que não se realizará ou que poderia evitá-lo. II - Não foi dada ciência ao Apelado da tentativa anterior frustrada de atear fogo à churrasqueira e, diante da inexistência de q...
- Jurisprudência - STM70.006.933.720.217.000.000 de 14/06/2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 303, § 2º, do CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. DEFESA. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. UNIDADE MILITAR. DESORGANIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Não deve ser conhecido o pedido preliminar defensi...
- Jurisprudência - STM70.005.542.220.207.000.000 de 18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CASSOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA E FIXOU A COMPETÊNCIA do CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Como é cediço, os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Em cons...
- Jurisprudência - STF1378413 de 27/06/2022
AGTE.(S) : MAURICIO DAL AGNOL ADV.(A/S) : ERLITA FERRAZ BARBOZA WIECZOREKI AGDO.(A/S) : FATIMA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ERNO INACIO LAUERMANN...
- Jurisprudência - STF1097973 de 04/12/2019
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VALDIR JUNIOR PETRI PEREIRA ADV.(A/S) : MAICON SPULDARO PEREIRA...
- Jurisprudência - STM70.000.350.820.247.000.000 de 14/06/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. É competência da Justiça Militar da União processar e julgar civil que desobedece à ordem de parada e de permanência de militar das Forças Armadas no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, por ir ao encontro da hipótese prevista no art. 9º, inciso II...
- Jurisprudência - STM70.003.522.920.237.030.000 de 27/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ART. 203 do CPM. DORMIR EM SERVIÇO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL. MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a jurisprudência do STM tem adotado o entendimento, de forma inapelável, de que o ANPP não é admitido nos processos penais conduzidos no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), pois os princípios norteadores da atuação deste ramo