Jurisprudência STM 7000730-93.2023.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
06/09/2023
Data de Julgamento
16/11/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 433 DO CPPM. NÃO REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENÚNCIA EXPRESSA. PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. DESOBEDIÊNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. ARTIGOS 301, 302 E 317 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DÍVIDA COM TRAFICANTE. PERIGO VOLUNTÁRIO. VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não demonstrado o alegado prejuízo às partes pela não realização da sessão de julgamento e, por conseguinte, pela ausência de apresentação de sustentações orais, não se reconhece a nulidade processual alegada pela douta Defensoria Pública da União. Preliminar que se rejeita. Decisão por maioria. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade previsto no art. 39 do Código Penal Militar. Dívida com traficante não configura estado de necessidade, pois o agente que deu origem ao perigo não pode invocar a excludente para sua própria proteção. Tipicidade configurada. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.