“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.565.420.197.000.000 de 10/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.010.346.820.187.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. ART 223 do CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Autoria e materialidade configuradas nos autos, inclusive, pelo próprio Acusado durante seu Interrogatório. II. O delito tipificado no art. 223, caput, do CPM consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea para intimidar. III. O elemento subjetivo - dolo - está presente para configuração do delito. No caso, o Réu q...
- Jurisprudência - STF1529445 de 11/04/2025
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.
- Jurisprudência - STM70.006.434.520.207.000.000 de 29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA NÃO ENFRENTADA. JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. O Recurso de Embargos de Declaração objetiva sanear eventuais obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões existentes na decisão recorrida, de sorte que, tal como no caso em exame, e atendendo ao comando normativo descrito ...
- Jurisprudência - STF1418867 de 25/07/2023
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : JOAO INACIO DE ALBUQUERQUE FILHO ADV.(A/S) : FABRICIO ARAUJO PIRES...
- Jurisprudência - STM70.008.882.220.217.000.000 de 08/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU CIVIL. DESPACHANTE. ATUAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PROCUTOS CONTROLADOS (SFPC). CONCESSÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CR). DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE TIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E DE ETIQUETA DE AUTENTICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUVIDOSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÁLCULO DA PENA. JULGAMENTO UNÂNIME. Amolda-se ao tipo incriminador descrito no art. 315 do CPM a conduta de civil, contratado como despachante para atuar junto ao Serviço de...
- Jurisprudência - STM70.002.810.420.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 303 DO CPM. OPERAÇÃO SAÚVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelo órgão ministerial, uma vez que demonstrado nos autos que o embargante ficou impossibilitado de opor qualquer recurso por falta...
- Jurisprudência - STF1233981 de 28/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões DO agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Código de Processo Civil, na...