Jurisprudência STM 7000643-45.2020.7.00.0000 de 29 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
09/09/2020
Data de Julgamento
15/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,EXCESSO DE EXAÇÃO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA NÃO ENFRENTADA. JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. O Recurso de Embargos de Declaração objetiva sanear eventuais obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões existentes na decisão recorrida, de sorte que, tal como no caso em exame, e atendendo ao comando normativo descrito no art. 542 do CPPM, cabe à Parte insurgente, tão somente, indicar o trecho ou os pontos que assim são entendidos sob o seu ponto de vista, sendo certo que o mérito recursal é quem irá acolher ou rejeitar tais indicações. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão por unanimidade. Os Juízes Militares componentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça serão nomeados entre Oficiais de Carreira das Forças Armadas e estes, por sua vez, são aqueles que detém a vitaliciedade assegurada ou presumida, excluindo-se, pois, e por motivos óbvios os chamados Oficiais temporários. Portanto, o Oficial de Carreira é definido pela vitaliciedade e não pelo grau ou escola de sua formação. Sendo o tema debatido nos autos, resta prontamente atendida a pretensão de prequestionamento da matéria, para fins de acesso à Suprema Corte. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por Unanimidade.