“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.439.620.247.000.000 de 25/06/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, §§ 4º, 5º, 6º E 6º-A, CPM - FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.001.090.920.177.000.000 de 04/04/2019
APELAÇÃO. ART. 251 CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO do CONTRATO. FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO NO CRIME. AGRAVAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Compete à JMU, nos termos da ...
- Jurisprudência - STM70.004.168.420.227.000.000 de 05/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICABILIDADE NA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso de Embargos de Declaração seja conhecido, faz-se, tão somente, a análise se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar de não conhecimento da PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. Esta Superior Corte Castrense possui o entendimento consolidado de que os Embargos de Declar...
- Jurisprudência - STM70.005.499.220.237.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 do CPM. DORMIR EM SERVIÇO. NÃO INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO POR MAIORIA. Cabe destacar que o delito de dormir em serviço, previsto no art. 203 do CPM, trata-se do que a doutrina denomina de crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Dessa forma, nesse tipo penal não há necessidade que ocorra o perigo real ou o dano efetivo a um bem jurídico tutelado para que o crime seja consumado. No caso em colação, o próprio acusado confessou que dormiu em serviço durante o período em ...
- Jurisprudência - STM70.000.291.120.187.000.000 de 25/02/2019
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR FALTA DE ADVERTÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DE DIREITO AO SILÊNCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça Militar julgar civis em crimes que atingem pa...
- Jurisprudência - STM70.004.278.420.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. I - Não obstante o princípio da correlação entre a Denúncia e a Sentença na legislação adjetiva castrense ser mais rígido, por força do seu art. 437, alínea "a", deve-se constatar o real prejuízo à defesa diante da imputação fática, isto é, se os dados narrados na Denúncia foram alterados na Decisão a quo. Em análise à Decisão, os fatos permaneceram os mesmos. Assim, a defesa teve a possibilidade de se manif...
- Jurisprudência - STM70.003.324.920.237.000.000 de 13/12/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPERCUSSÃO PENAL DA CONDUTA. FAVOR REI. ABSOLVIÇÃO. TROTE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. O Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente delineadas pela parte sucumbente, de sorte que eventuais irresignações que digam respeito ao mérito não apresentadas oportunamente no Recurso ou nas Razões recursais não serão objeto de apreciação. O conjunto probatório encontra-se uníssono no que...
- Jurisprudência - STM70.009.953.720.197.000.000 de 01/07/2020
APELAÇÃO. DPU. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CIRCUITO DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CORROBORAM COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO NA FASE INQUISITORIAL. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. INCIDÊNCIA DE MAL FUTURO, REFERENTE À LESÃO CORPORAL PELO USO DE ARMA DE FOGO. DELITO QUE PROTEGE BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE PERPETRADO EM FACE DA SEGUNDA VÍTIMA. ROUBO QUALIFICADO. DOLO. INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO. COMPROVAÇÃO. ACUSADO QUE EMPREENDIA FUGA EM RAZÃO DE CONFRONTO COM POLICIAIS CIVIS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E DE GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, MILITAR DE...