“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.636.520.227.000.000 de 12/06/2023
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO,INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.001.683.920.247.030.000 de 14/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REINQUIRIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REINTERROGATÓRIO DO CONDENADO. INDEFERIMENTO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. APELO. DECISÃO UNÂNIME. É incabível a alegação de não ser necessário explicar, na ação de justificação, o motivo para a produção de novas provas requeridas ou de reinquirições e de oitiva de testemunhas. Para fins de acolhimento DO pedido de justificação, apesar de não ser obrigatório que a Defesa explique o motivo por não ter sido a prov...
- Jurisprudência - STM70.004.306.820.227.000.000 de 04/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO...
- Jurisprudência - STM70.004.052.620.207.000.000 de 08/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO IN REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO (RDIIO). DEFESA CONSTITUÍDA. REFORMA JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MOTIVO DE SAÚDE. DOENÇA INCAPACITANTE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. LEI Nº 7.670/1988. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DA REFORMA DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/1972. IMPOSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 303 DO CPM. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CAPITÃO CAPELÃO DA AERONÁUTICA. ESCRITURAÇÃO PAROQUIAL OBRIGATÓRIA. REGISTRO DE RECEITAS...
- Jurisprudência - STM70.007.638.320.237.000.000 de 21/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. ARTS. 317 DO CP (CORRUPÇÃO ATIVA) E 352 DO CPM (INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE). CONDUTA ATÍPICA. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Após a análise de todo o conjunto probatório, restou configurado que as condutas DO Apelado se restringiram ao intento de oferecer um atendimento que julgava ser mais rápido e de melhor qualidade aos beneficiários submetidos aos seus cuidados junto ao nosocômio em que exercia suas atividades laborais. ...
- Jurisprudência - STM70.000.186.920.247.000.000 de 29/10/2024
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DO “NE BIS IN IDEM”. REJEIÇÃO. TROTE. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTEGRIDADE FÍSICA. BEM JURÍDICO. INDISPONIBILIDADE. HIERARQUIA E DISCIPLINA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. HEMATOMAS. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO. AGIR DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA...
- Jurisprudência - STM70.007.476.620.227.000.000 de 26/06/2024
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. ART. 140, § 3º, do CP COMUM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. RACISMO. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO. MPM. UNANIMIDADE. ART. 140, § 3º, do CP COMUM. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGOS 49, 50 E 60. CÓDIGO PENAL COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO. DEFESA CONSTITUÍDA. UNANIMIDADE. I - Preliminar de Deca...
- Jurisprudência - STM70.008.989.520.237.000.000 de 05/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM E DPU. CRÍTICA INDEVIDA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSA À HONRA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ARTS. 166, 214, 215 E 216 do CPM. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU. JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A do CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM PLATAFORMA ON-LINE. CRÍTICAS AO COMANDANTE DA OM. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. DISTINÇÃO ENTRE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. CONDENAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...