“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1318542 de 24/09/2021
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : ATLANTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO INACIO ALVES...
- Jurisprudência - STM70.008.909.420.187.000.000 de 15/08/2019
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ÁLIBI. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DO DECISUM A QUO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. O agente tinha por cunho esquivar-se da aplicação da lei penal. O Certificado de Dispensa de Incorporação era um dos documentos obtidos com o fim de ludibriar as autoridades e outros possíveis interessados que indagassem sobre sua identificação. O argumento de que o acusado não fez inserir informações falsas no CDI, por tê-lo adquirido de um terceiro, é um mero á...
- Jurisprudência - STM70.002.959.020.217.000.000 de 10/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. Para a configuração da figura típica do uso de documento falso, basta a simples utilização do documento como se ele fosse autêntico, envolvendo uma situação juridicamente relevante. Embora o Acusado, em Juízo, tenha declarado que não procedem os fatos relatados na Denúncia, os elementos de prova carreados ao longo da instrução...
- Jurisprudência - STM70.000.651.920.197.000.000 de 30/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera período de dispensa consignado em Atestado expedido por médico de Organização Militar (OM). 2. O atestado médico, emit...
- Jurisprudência - STM70.005.311.320.197.000.000 de 25/08/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 11.419/2006. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA COMPETENCIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO IN ...
- Jurisprudência - STM70.001.612.920.227.000.000 de 09/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-CABO DO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA TUTELA DA ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O EMBARGANTE AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE PECULATO-FURTO, UMA VE...
- Jurisprudência - STM70.014.449.220.197.000.000 de 11/05/2020
AGRAVO INTERNO IN APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS SOB CONDUÇÃO DO JUIZ SINGULAR. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. LEI Nº 13.774/2018. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 30, INCISO I-b, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000). PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos ...
- Jurisprudência - STM70.000.505.020.197.000.000 de 19/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.