“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.983.620.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO INDEVIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Assim, a ausência desse rito não eiva de vícios a Ação Penal Militar caso as partes não tenham manifestado interesse pela sua realização. Precedentes do STF. Preliminar rejeitada por maioria. Amoldam-se ao tipo incriminador descrito no art. 315 do CPM as condutas da r...
- Jurisprudência - STM70.014.491.720.197.000.000 de 26/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE. MATÉRIA DE MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INIMPUTABILIDADE. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO. MPM. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO RECONHECIMENTO. A questão da amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação está imbricada com o próprio mérito recursal, de maneira que não deve ser conhecida como preliminar. Relevância das condutas perpetradas consubstanciada no desrespeito à dignidade da função militar e à autoridade dela decorrente. Afronta à...
- Jurisprudência - STM70.005.947.220.187.000.000 de 27/06/2019
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO DO MPM E DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONFUGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. Na tramitação de processo eletrônico, regulada de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, como no caso dos presentes autos, o prazo ...
- Jurisprudência - STM70.003.579.620.227.000.000 de 20/06/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,REGRESSÃO DE REGIME. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,REMIÇÃO. 5) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
- Jurisprudência - STM70.003.419.720.237.030.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ART. 290 do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMA 506 do STF. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIMES MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. APELO DA DEFESA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), não se aplica a Justiça Militar da União (IRDR n° 7000457-17.2023.7.00.0000/DF). Julgado do Supremo Trib...
- Jurisprudência - STM70.001.087.720.247.000.000 de 19/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PAGAMENTOS ILÍCITOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ABSOLVIÇÃO. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂNIMA do ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO. COMPONENTE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 296 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ÔNUS AO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. DE...
- Jurisprudência - STF1333168 de 28/11/2022
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIETÊ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIETÊ PROC.(A/S)(ES) : PAULO FRANCHI NETTO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ ADV.(A/S) : LETICIA APARECIDA ALVES LIMA...
- Jurisprudência - STM70.000.349.120.227.000.000 de 13/12/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SERVIÇO ARMADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA A ESSA CORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PENAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A QUO. Soldado flagrado fazendo uso de cigarro de maconha no interior da Unidade Militar, quando estava cumprindo serviço de sentinela armada, durant...