“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.799.520.227.000.000 de 30/09/2022
AGRAVO INTERNO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTRÁRIO À TESE do STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. Ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF 88. O STF já decidiu que não há repercussão geral em relação à matéria, quando for necessária a apreciação de normas diversas da Constituição Federal Precedentes. Para verificar o acerto ou o desacerto da Decisão Plenária, o STF teria que adentrar na interpretação dada pelo STM ao art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/92 (LOJM), vigente a partir de 20/12/2018. Tema 660 do STF. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.000.614.520.207.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. CRIME DE PERIGO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIRMADA. DELITO PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O delito previsto no artigo 203 do Código Penal Militar, Dormir em Serviço, insere-se no rol dos denominados "de perigo", de modo que a sua configuração independe da ocorrência de qualquer resultado naturalístico; e, nessa esteira, não se aplicam os princípios da insignificância e da subsidiariedade na espécie. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Delito desenhado...
- Jurisprudência - STM70.003.723.620.207.000.000 de 05/08/2020
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos nos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação caut...
- Jurisprudência - STM70.000.138.620.207.000.000 de 10/06/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO EM PARTE. MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESTITUIÇÃO. PROVAS MANTIDAS EM PODER DO MPM. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A Busca e Apreensão deve seguir os ditames DO processo penal militar, bem como as normas e garantias constitucionais para a expedição de mandado. Apesar de necessária, a medida apreensão deve evitar a interrupção das atividades da Administração Militar, buscando-se adotar procedimento capaz de manter o funcionamento da Organização e, ao mesmo tempo, resguardar a produção das provas necessária ao ofereci...
- Jurisprudência - STM70.007.291.620.207.000.000 de 29/01/2021
AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551 CPPM. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - A revisão criminal tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário, desde que ocorridos um dos casos elencados no art. 551 do CPPM. II - O rol previsto no art. 551 do CPPM é taxativo, não sendo possível as partes utilizarem desta ação autônoma de impugnação com o fim de rediscutir toda a matéria já debatida nas instâncias inferiores. Negado provimento ao Agravo Interno. Decisão majoritária.
- Jurisprudência - STM70.013.530.220.197.000.000 de 06/11/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao crime de estelionato quando o prejuízo causado à Administração Militar não consiste em valor irrisório, extrapolando aquele previsto no art. 240, § 1º, do CPM. 2. Não resta configurado o estado de necessidade exculpante se ausentes os seguintes elementos: a proteção de direito próprio ou de terceira pessoa; a existência de perigo atual e não provocado pelo agente; o sacrifício de direito alheio, face à relevância do direito protegido ...
- Jurisprudência - STM70.013.098.020.197.000.000 de 21/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 92 E 96, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 310 DO CPM. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A discrepância das condutas narradas na inicial acusatória com o fato tipificado no art. 310 DO CPM, bem como a mera descrição de que os acusados foram negligentes quando das suas atuações, sem qualquer relação com o tipo penal, demonstram a ausência da justa causa necessária para a propositura da ação penal. Dano ao erário e má-fé na conduta dos acusados inexistentes. Recurso não provido. Decisão majoritária.
- Jurisprudência - STM70.000.348.620.257.000.000 de 28/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INIMPUTABILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DECISÕES DE OUTRO RAMO DO JUDICIÁRIO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Prova nova, para os fins da Revisão Criminal, deve ser elemento não apreciado na ação originária por impossibilidade de produção à época, o que não se verifica nos documentos apresentados, todos preexistentes à condenação ou oriundos de outro ramo DO Judiciário. As decisões da Justiça Federal, ainda que divergentes, não vinculam a Justiça Militar, nem produzem efeitos capazes de, por si só, desfazer a coisa julgada penal milit...