Jurisprudência STM 7001353-02.2019.7.00.0000 de 06 de novembro de 2020

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

ODILSON SAMPAIO BENZI

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

25/11/2019

Data de Julgamento

22/10/2020

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao crime de estelionato quando o prejuízo causado à Administração Militar não consiste em valor irrisório, extrapolando aquele previsto no art. 240, § 1º, do CPM. 2. Não resta configurado o estado de necessidade exculpante se ausentes os seguintes elementos: a proteção de direito próprio ou de terceira pessoa; a existência de perigo atual e não provocado pelo agente; o sacrifício de direito alheio, face à relevância do direito protegido e a inexigência de conduta diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.