“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.084.420.217.000.000 de 13/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. MISSÃO NO EXTERIOR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONTEMPORÂNEO AO FATO. IRRELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E DE EVENTUAL PERDÃO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Uma vez demonstrado que, no momento da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não houve o consentimento da vítima e que o agente disso tinha conhecimento, caracterizado está o delito de atentado violento ao pudor, não havendo que se perquirir a respeito da reputação da vítima ou sobre eventual perdão posterior. 2. O delito de divulgação ...
- Jurisprudência - STM70.008.987.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, em razão da ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar. Art. 5º do CPM (teoria da atividade). Rejeição. Decisão unânime. II. A autor...
- Jurisprudência - STM70.013.132.020.197.000.000 de 23/12/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADO. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. WRIT CABÍVEL. EXPECIONALIDADE DA QUEBRA. AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DESCABIMENTO. NÃO CONCLUSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I - A pretensão veiculada mostra-se adequada à hipótese de cabimento do writ, pois tem por intento proteger direito líquido e certo (art. 5º, inciso XII, da Constituição da República - CR/88), não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato decisório capaz de gerar injusta violação, caso ilegalmente produzido. II - O direito ao sigilo de...
- Jurisprudência - STM70.005.883.120.197.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR EX-MILITAR. REJEIÇTÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBLIDADE DA AÇÃO PENAL PELO LICENCIAMENTO do RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A condição do i...
- Jurisprudência - STM70.001.364.520.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR DA PGJM. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECURSO APELATIVO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR DA PGJM. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE OMISSÃO. INCONCEBÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para o reexame de Decisão quando a Defesa do Embargante busca apenas novo pronunciamento da Corte ace...
- Jurisprudência - STM70.008.281.520.227.000.000 de 06/11/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.004.829.820.217.000.000 de 24/03/2022
APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA OU PARA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR. 1. Quando comprovados, além da materialidade e da autoria delitivas, os elementos cognitivo e volitivo, configurado estará o dolo. 2. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a vítima, a fim de agredi-la fisicamente, causando lesões. 3. Impossível a desclassificação do delito de lesão corporal leve para lesão levíssima, ou que o fato seja tratado como transgressão disciplinar, quando a conduta descrita se subsume per...
- Jurisprudência - STM70.010.156.220.187.000.000 de 28/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.