“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.490.620.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 290 do CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO do MPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIMIDADE. Para a configuração do crime de porte de drogas, descrito no art. 290 do CPM, basta a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A posse...
- Jurisprudência - STM70.003.844.520.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME COMISSIVO E POR OMISSÃO. TREINAMENTO MILITAR. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de violência contra inferior, previsto no art. 175, por omissão, por força do § 2º do art. 29, ambos do Código Penal Militar, os militares, então responsáveis pela fiscalização e execução de treinamento realizado em pista de progressão noturna, que deixam de intervir diante das agressões físicas, mais especificamente açoites de varas, praticadas contra o...
- Jurisprudência - STM70.002.294.720.207.000.000 de 04/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.011.937.420.197.000.000 de 14/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE VOTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. UNANIMIDADE. O embargante, por meio destes novos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, pretende que seja aclarado o Acórdão, na parte referente à Declaração de Voto convergente. Contudo, a matéria se encontra preclusa para o embargante, uma vez que a sistemática processual penal militar não permite que as partes oponham embargos declaratórios simultâneos ou mesmo sucessivos, como é o caso em anál...
- Jurisprudência - STF1250310 de 13/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
- Jurisprudência - STM70.005.680.620.207.000.000 de 01/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DA DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Pleito de análise da exordial acusatória nos termos ofertados pelo MPM e, alternativamente que sejam declarados sem efeitos todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal, após a vigência da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017; ou, que seja assegurada ao Órgão Ministerial a possibilidade de adequar a peça acusatória, sem alterar os fatos. Não conhecimento. Pedido de declaração da nulidade de decisão, haja vista a in...
- Jurisprudência - STM70.008.637.220.227.000.000 de 11/04/2023
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. DECRETAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO IMPOSIÇÃO. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A decisão de homologação da prisão em flagrante delito se fundamenta na análise dos aspectos formais desse procedimento de investigação, em especial, a competência para a decretação, a existência de flagrância no momento da voz de prisão, a regularidade da lavratura DO respectivo auto, o adequado encaminhamen...
- Jurisprudência - STM70.002.351.520.247.000.000 de 28/08/2024
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O intento defensivo no Habeas Corpus a que se negou seguimento é o de sustar o andamento da Ação Penal Militar em curso, até que se julgue o Recurso em Sentido Estrito. Como se sabe, o remédio heroico não resguarda qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção, mas, tão somente, aquelas amparadas em ilegalidade ou em abuso de poder. O feito, conforme consulta ao sistema Eproc, transcorre s...