Jurisprudência STM 7001193-74.2019.7.00.0000 de 14 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
21/10/2019
Data de Julgamento
11/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE VOTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. UNANIMIDADE. O embargante, por meio destes novos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, pretende que seja aclarado o Acórdão, na parte referente à Declaração de Voto convergente. Contudo, a matéria se encontra preclusa para o embargante, uma vez que a sistemática processual penal militar não permite que as partes oponham embargos declaratórios simultâneos ou mesmo sucessivos, como é o caso em análise. Dessa forma, não se conhece dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa, pela inobservância do princípio da unirrecorribilidade e por se encontrar preclusa a matéria. Decisão unânime.