“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.705.020.227.000.000 de 05/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF1188060 de 11/06/2019
AGTE.(S) : MARIA ANUNCIADA TEIXEIRA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.008.094.320.217.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 251 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NA ESFERA CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA. MOLÉSTIA ADQUIRIDA SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES MILITARES. SILÊNCIO MALICIOSO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Pratica o crime de estelionato, o militar da ativa que requer sua reforma como 3º Sargento Temporário, em razão de moléstia que não foi adquirida pelo desempenho da função militar ou decorrente de suas atividades castrenses. Isto porque, já sabendo ...
- Jurisprudência - STM70.004.336.220.187.000.000 de 13/03/2019
RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas ocasiões diferentes, e, no intuito de justificar suas faltas, apresenta, posteriormente, junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados. Pratica o crime de falsificação de doc...
- Jurisprudência - STM70.004.018.120.237.000.000 de 18/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIIOF). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE RDIIOF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CP). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ÉTICO-MORAIS PARA A M...
- Jurisprudência - STM70.001.948.720.207.000.000 de 03/12/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O interesse de agir ou a sucumbência mostra-se presente quando, na comparação entre o quanto foi pleiteado e concedido, o recorrente depara-se com decisão citra petita. 2. Entre os princípios regentes da atuação do Parquet Milicien, a independência funcional garante que a manifestação de seus membros não gera vinculação mútua. 3. Não se conhece de recurso em que não haja sucumbência, ou seja, inexista o interesse de agir da parte. 4. No ...
- Jurisprudência - STM70.004.260.220.207.000.000 de 29/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE do ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. As razões dos embargos, além de revolver matéria amplamente discutida nos autos, apenas revelam a indignação defensiva e a tentativa de prolongar a discussão de mérito. O Acórdão proferido por esta Corte, em sede de Apelação, encontra-se devidamente fun...
- Jurisprudência - STM70.001.047.420.237.000.000 de 15/04/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CALÚNIA. IRROGADA EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO. ART. 214 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DENÚNCIA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS. PRESENÇA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. EMBARGOS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A Denúncia deve ser recebida sempre que os autos reunirem elementos suficientes para perfazer a justa causa, por meio de prova de materialidade e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se busca exaurir a investigação do dolo específico do Acusado, mas, tão só, observar se est...