Jurisprudência STM 7000426-02.2020.7.00.0000 de 29 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
26/06/2020
Data de Julgamento
17/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. As razões dos embargos, além de revolver matéria amplamente discutida nos autos, apenas revelam a indignação defensiva e a tentativa de prolongar a discussão de mérito. O Acórdão proferido por esta Corte, em sede de Apelação, encontra-se devidamente fundamentado e aborda todos os questionamentos apresentados pelas Defesas dos embargantes. Baseia-se nos elementos probatórios carreados aos autos, observando os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da individualização das penas, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tudo sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.