“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.485.620.197.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO DA TENTATIVA. VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE NA MODALIDADE TENTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. MEIO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. PENA-BASE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO 1/8 (UM OITAVO). FRAÇÃO DA TENTATIVA. AVALIAÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Comete estelionato o agente que, ao retirar o Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM) de seu caminhão e acoplá-lo à motocicleta, simula a realização de percurso e a entrega de carr...
- Jurisprudência - STM70.004.993.720.217.000.000 de 29/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 do CÓDIGO PENAL MILITAR. INEFICÁCIA ABSOLUTA do MEIO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDA...
- Jurisprudência - STM70.008.888.520.227.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. DECISÃO A QUO. MANTENÇA DO SEQUESTRO E DO BLOQUEIO DE VALORES. CRIME MILITAR. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE URGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR. DEMORA DO IPM. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. De início, aplicou-se a fungibilidade recursal in tela, re...
- Jurisprudência - STM70.004.578.520.217.000.000 de 18/04/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, do CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. CONDIÇÕES DE TRANSPORTE. PANDEMIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA do SERVIÇO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO ...
- Jurisprudência - STM70.005.305.220.247.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADA. Devidamente justificadas as circunstância judiciais consideradas desfavoráveis, resta plenamente válida e acertada a exasperação da pena-base. Embargos infringentes conhecidos por unanimidade e não acolhidos por maioria.
- Jurisprudência - STM70.008.045.520.207.000.000 de 14/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. CRUELDADE DA PENA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO APLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE do ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍP...
- Jurisprudência - STM70.002.849.520.207.000.000 de 03/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO do MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele cuida do concurso de crimes e do crime continuado sob a disciplina da soma de penas. II - Há uma verdadeira relação especial de sujeição à norma de oficiais e graduados. Assim, o que se veda no princípio da igualdade é a di...
- Jurisprudência - STM70.002.938.620.227.000.000 de 27/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 175 E 209 do CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO CARTORÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE LESÃO LEVE. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO HABILITADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminarmente, não há que falar em intempestividade do recurso, porquanto o erro cartorário induziu à Defesa em equívoco no tocante ao prazo limite para interposição do Apelo. Assim, em respeito aos princípios da amp...