Jurisprudência STM 7000530-52.2024.7.00.0000 de 09 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
07/08/2024
Data de Julgamento
03/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADA. Devidamente justificadas as circunstância judiciais consideradas desfavoráveis, resta plenamente válida e acertada a exasperação da pena-base. Embargos infringentes conhecidos por unanimidade e não acolhidos por maioria.