“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.426.920.237.000.000 de 28/05/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXCLUDENTES. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.990.820.197.000.000 de 30/08/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MILITAR REFORMADO JUDICIALMENTE POR PATOLOGIA MENTAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR AO PLEITO DE REFORMA. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DE REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO MENSAL. FRAUDE RENOVADA PERIODICAMENTE. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CÍVEL. NÃO CABIMENTO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O trancamento de uma ação penal em sede de habeas corpus somente pode se dar quando se demonstrarem nulidades insanáveis, ou ante a ausência de justa causa para a persecutio criminis. 2. In casu, o ...
- Jurisprudência - STM70.005.850.320.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO. ART 251 DO CPM. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. MAL DE ALZHEIMER. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A materialidade encontra-se verificada ante a constatação DO comportamento conjugal entre os embargantes, agindo o casal com o dolo de ludibriar a Administração Militar, por meio da celebração fraudulenta de casamento entre a embargante e o pai DO outro embargante (seu sogro). Obtiveram, assim, vantagem indevida, no montante líquido de R$ 435.340,81 (qu...
- Jurisprudência - STM70.007.510.620.227.000.000 de 05/07/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 do CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDAD...
- Jurisprudência - STF1487092 de 07/06/2024
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLAUDILENE DA SILVA INACIO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDAO COSTA...
- Jurisprudência - STM70.002.473.420.217.000.000 de 17/02/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 do CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU. EX-MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE do ART. 290 do CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM do MÍNIMO LEGAL. TESES ...
- Jurisprudência - STM70.004.006.720.217.000.000 de 23/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE do PROCESSO DEVIDO À REVISTA ILEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE do ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE do TRATAMENTO PENAL À CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO A...
- Jurisprudência - STM70.003.088.920.217.000.000 de 06/04/2022
APELAÇÃO. MPM. PECULATO-APROPRIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A instrução probatória não logrou comprovar a existência de conluio ou ajuste prévio entre os gestores militares e os sócios-administradores das empresas contratadas. Da mesma forma, não se encontra nos autos comprovação de que houvesse alguma solicitação, recebimento de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito pelos gestores militares, tampouco de alguma movimentação financeira suspeita entr...