Jurisprudência STM 7000308-89.2021.7.00.0000 de 06 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
04/05/2021
Data de Julgamento
17/03/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. PECULATO-APROPRIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A instrução probatória não logrou comprovar a existência de conluio ou ajuste prévio entre os gestores militares e os sócios-administradores das empresas contratadas. Da mesma forma, não se encontra nos autos comprovação de que houvesse alguma solicitação, recebimento de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito pelos gestores militares, tampouco de alguma movimentação financeira suspeita entre os Acusados. A falta do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros elementos de prova. Conjunto probatório amealhado na fase pré-processual pode servir para a formação da convicção do magistrado, quando corroborado por elementos probatórios obtidos na fase processual. No presente caso, no curso da instrução da Ação Penal Militar, não houve produção de prova robusta capaz de corroborar os indícios levantados na fase pré-processual. Quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para promover o juízo de certeza no magistrado sentenciante, a absolvição é medida que se impõe, em razão dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo. Negado provimento ao Apelo ministerial. Decisão por unanimidade.