Jurisprudência STM 7000499-08.2019.7.00.0000 de 30 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
21/05/2019
Data de Julgamento
14/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MILITAR REFORMADO JUDICIALMENTE POR PATOLOGIA MENTAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR AO PLEITO DE REFORMA. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DE REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO MENSAL. FRAUDE RENOVADA PERIODICAMENTE. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CÍVEL. NÃO CABIMENTO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O trancamento de uma ação penal em sede de habeas corpus somente pode se dar quando se demonstrarem nulidades insanáveis, ou ante a ausência de justa causa para a persecutio criminis. 2. In casu, o cotejamento das datas de desligamento do paciente das fileiras da Força Terrestre com a do pedido judicial de reforma e da sua posse no cargo público, somadas à inexistência de dúvida acerca da ocorrência do suposto delito e do prejuízo dele decorrente, por si só, já configuram a justa causa necessária para a continuidade da ação penal. 3. Havendo dúvida razoável quanto a real incapacidade do paciente para as atividades civis, deve ser preservado o processo criminal. 4. Nos casos em que o agente se locupleta mensalmente com o resultado do ato perpetrado, o crime é de caráter permanente, uma vez que a fraude é periodicamente renovada até a sua descoberta. 5. Alegações de matéria cível, cujos objetos são diferentes dos de uma ação penal, devem ser discutidas na esfera pertinente. 6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. 7. Decisão por unanimidade.