“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.923.420.207.000.000 de 18/11/2020
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. REVISÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O princípio que rege a Ação de Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento. 2...
- Jurisprudência - STM70.006.243.420.237.000.000 de 25/03/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTIGOS 209 E 217 DO CPM. LESÃO LEVE. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. DOLO. VIOLÊNCIA HOSPITALAR. DUPLA VITIMIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Como é cediço, o procedimento ordinário estabelecido pelo CPPM originou-se para regularizar os processos e julgamentos realizados pelos Conselhos de Justiça, haja vista que não existia o julgamento monocrático pelo Juiz togado. Com a vigência da Lei nº 13.7...
- Jurisprudência - STM70.005.161.020.207.000.000 de 25/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM UNIDADE MILITAR. OBSCURIDADE/OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão sob a adequabilidade do art. 542 do CPPM, viabilizando-se como instrumento de integralização ou aperfeiçoamento do julgado somente nessas hipóteses, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acórdão hostilizado. 2. O reclame declaratório sem ca...
- Jurisprudência - STM70.007.708.020.207.000.000 de 13/12/2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE INDIVÍDUOS PARA EXECUÇÃO DE EMPREITADA CRIMINOSA EM HOSPITAL MILITAR. SIMULAÇÃO DE DESPESAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - A nulidade não arguida na ...
- Jurisprudência - STM70.005.666.520.227.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESA CONSTITUÍDA. COAÇÃO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O delito de coação previsto no art. 342 DO Código Penal Militar caracteriza-se pelo "uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inq...
- Jurisprudência - STM70.005.427.620.187.000.000 de 18/02/2019
APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. PRINCÍPIOS BASILARES. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO. RÍGIDO PADRÃO DE COMPORTAMENTO. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob Administração Militar, incorre no crime previsto no art. 290 do CPM. Este tipo penal não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a própria Organização Militar. 2...
- Jurisprudência - STF1487092 de 07/06/2024
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CLAUDILENE DA SILVA INACIO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDAO COSTA...
- Jurisprudência - STM70.010.083.620.197.000.000 de 30/10/2019
DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O Acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos atinentes à competência do Conselho Permanente de Justiça constantes do Recurso ministerial. Não há que falar em preclusão sobre matéria de ordem pública que pode ser enfrentada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não s...