“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.931.020.227.000.000 de 23/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. JULGADA INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REVOLVIMENTO TEMAS APRECIADOS. INADEQUAÇÃO do INSTRUMENTO JURÍDICO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO JUDICIAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO COMBATIDA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RETOMADA PLEITO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. PRONUNCIAMENTO UNÂNIME. 1. O manejo da Revisão Criminal, dado o seu caráter excepcional, não se presta ao reexame de temas revolvidos em processos precedentes, à mingua ...
- Jurisprudência - STM70.003.780.920.217.000.000 de 13/09/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.008.743.820.217.000.000 de 30/05/2022
APELAÇÃO. ART. 290 do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. USO COMPARTILHADO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE do CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 do CP. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE do ART. 290 do CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO do ART. 290 PARA OS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS do CPM....
- Jurisprudência - STM70.004.213.820.247.000.000 de 09/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 223 do CPM. AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa constituída contra a Sentença prolatada pelo Conselho Permanente de...
- Jurisprudência - STM70.014.292.620.197.000.000 de 02/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. O tipo penal incursionador encartado no art. 177 DO CPM caracteriza-se quando o executor da ordem ou quem o auxilia é atingido pelo ato violento ou toma conhecimento da ameaça. A alegação de insuficiência de provas sob o argumento de que o Decret...
- Jurisprudência - STM70.009.662.120.187.000.000 de 22/08/2019
APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. 1. O juízo de certeza que se espera alcançar com as provas produzidas na instrução não deve ser construído com base em meras especulações, presunções ou deduções. 2. O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental. Na hipótese de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade, nasce em favor do agente a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão majoritária.
- Jurisprudência - STM70.002.181.320.237.000.000 de 25/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa a sua complementação, que se dá, no presente caso, pelas disposições do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao cotejar os dispositivos legais pertinentes, verifica-se a ausência de previsão regimental, para fins de manejo dos ...
- Jurisprudência - STM70.002.008.920.237.000.000 de 01/06/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa a sua complementação, que se dá, no presente caso, pelas disposições do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao cotejar os dispositivos legais pertinentes, verifica-se a ausência de previsão regimental, para fins de manejo dos Infr...