“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.227.320.217.000.000 de 20/12/2021
APELAÇÃO. MPM. INJÚRIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. DELITOS COMPROVADOS. Configuram-se os delitos de injúria (art. 216 do CPM) e de ofensa aviltante a inferior (art. 176, caput, do CPM) quando o superior hierárquico submete despropositado constrangimento físico e moral a subordinado, pois não condizente com a necessária preservação da disciplina e da autoridade militar, trazendo à tropa o nefasto efeito da reprovação e da indignação. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.006.991.520.197.000.000 de 25/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. LICENCIAMENTO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civil ao tempo da prática DO de...
- Jurisprudência - STM70.005.992.620.207.000.000 de 11/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, de contradições e de dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Hipótese em que o Embargante assevera que o Acórdão atacado havia restado obscuro e omisso, uma vez que, a seu aviso, não te...
- Jurisprudência - STM70.002.196.120.247.000.000 de 23/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A PRÓPRIA FAMÍLIA. AFRONTA A VALORES QUE NORTEIAM A CARREIRA MILITAR. QUESTIONAMENTOS SOBRE A SAÚDE MENTAL do REPRESENTADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. ATO ISOLADO. RESTABELECIMENTO do NÚCLEO FAMILIAR. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA REFORMA do OFICIAL. 1. Preliminares que não possuem caráter ...
- Jurisprudência - STM70.002.331.620.227.000.000 de 29/06/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OU CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Após compulsar os autos, não foi possível verificar a prática de ilegalidade ou de abuso de poder, ou falta de justa causa que justifiquem o trancamento do IPM. 2. A demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa para a impetração do Habeas Corpus, ...
- Jurisprudência - STM70.008.131.220.237.000.000 de 13/03/2024
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 do CPM. SALVO CONDUTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. A prática da deserção abala frontalmente os bons serviços castrenses e traz repercussão, com reflexos negativos e traumáticos nas Organizações Militares. Conforme preconiza o artigo 452 do Código de Processo Penal Militar para o delito previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, o Termo de Deserção possui o caráter de instrução provisória, uma vez que o crime propriamente militar de Deserção possui natureza jurídica de delito de mera conduta, destinando-se a fornecer os elem...
- Jurisprudência - STM70.001.413.320.257.000.000 de 08/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLURIOFENSIVIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. LEI N.º 13.491/2001. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JMU. 1. Os crimes de lavagem de dinheiro são pluriofensivos, podendo violar não apenas a ordem socioeconômica do país, mas também o bem da vida tutelado pelo Direito Penal Militar, notadamente o patrimônio sob administração militar e a ordem administrativa militar. 2. O fato de militares, auxiliados por civis, terem s...
- Jurisprudência - STM70.011.573.220.197.000.000 de 08/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, e cabe ao embargante a indicação desses pontos, conforme preceituam os arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM. O Acórdão questionado não deixou de se manifestar sobre qualquer pedido da Defesa, tampouco sobre argumentos relevantes lançados pela parte. Compete a esta Corte Castrense o dever de enfrentar e ...